AREsp 1789907 - DECISAO

AREsp 1789907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e o mérito do recurso especial restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, impedindo o conhecimento e a produção do efeito translativo.

Parties
Embargante: ANDERSON RENATO ATANASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Pressupostos Recursais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

ANDERSON RENATO ATANASIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e o mérito do recurso especial restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, impedindo o conhecimento e a produção do efeito translativo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.