AR 5726 - DECISAO

AR 5726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; a alteração do art. 20 da LINDB pela Lei 13.655/2018 não era aplicável na hipótese; e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para reabrir discussão de acórdão transitado em julgado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Antecipação De Tutela, Coisa Julgada, Art. 20 Da LINDB, Art. 57 Da Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Antecipação De Tutela Coisa Julgada Art. 20 Da LINDB Art. 57 Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art. 20 da LINDB e ao art. 57 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; a alteração do art. 20 da LINDB pela Lei 13.655/2018 não era aplicável na hipótese; e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para reabrir discussão de acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.