AREsp 1798909 - DECISAO

AREsp 1798909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo sido analisada toda a matéria apta à apreciação desta Corte, de modo que não cabe correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICHARDSON ROBASSA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Honorários Do Advogado Dativo, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Honorários Do Advogado Dativo Omissão

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Parties

RICHARDSON ROBASSA GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários do advogado dativo
  2. 2 aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo sido analisada toda a matéria apta à apreciação desta Corte, de modo que não cabe correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.