REsp 1841809 - DECISAO

REsp 1841809 - DECISAO

Não há contradição na decisão monocrática; esta foi suficientemente fundamentada. As astreintes são de R$ 500,00 por dia de descumprimento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observando-se que o montante total não poderá superar o valor já atingido pelo acórdão estadual (R$ 3.000,00 por 200 dias-multa). Assim, não se configuram os requisitos para acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JULIÃO DA SILVA HENRIQUES; Embargante: MARIA DE JESUS GOMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Contradição, Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Contradição Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JULIÃO DA SILVA HENRIQUES

Embargante

MARIA DE JESUS GOMES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto ao prazo de incidência das astreintes
  2. 2 alcance do limite máximo da multa para evitar reformatio in pejus
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do novo CPC

Ratio Decidendi

Não há contradição na decisão monocrática; esta foi suficientemente fundamentada. As astreintes são de R$ 500,00 por dia de descumprimento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observando-se que o montante total não poderá superar o valor já atingido pelo acórdão estadual (R$ 3.000,00 por 200 dias-multa). Assim, não se configuram os requisitos para acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.