AREsp 53420 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os novos embargos constituem mera reiteração com nítido caráter protelatório, configurando abuso de direito, o que autoriza, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Multa Por Embargos Protelatórios, Rediscussão Do Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abuso De Direito Multa Por Embargos Protelatórios Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de utilização de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os novos embargos constituem mera reiteração com nítido caráter protelatório, configurando abuso de direito, o que autoriza, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.