REsp 1474144 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa à reconvenção não estava prequestionada nem foi tratada nos limites do recurso especial, de modo que não havia omissão a ser sanada; o provimento do recurso especial restringiu-se ao que foi efetivamente solicitado nas razões do ECAD.
- Parties
- Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Autor: município autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reconvenção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Embargante
município autor
Autor
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 procedência da reconvenção diante da improcedência da ação principal
- 2 necessidade de prequestionamento para análise de matéria
- 3 limites do recurso especial quanto às matérias suscitadas nas razões
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa à reconvenção não estava prequestionada nem foi tratada nos limites do recurso especial, de modo que não havia omissão a ser sanada; o provimento do recurso especial restringiu-se ao que foi efetivamente solicitado nas razões do ECAD.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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