AREsp 1686906 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o aresto enfrentou integralmente a controvérsia e, apesar da GRU juntada, não houve comprovação do pagamento da guia, justificando o reconhecimento da deserção e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Erro Material, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Especial Deserção Erro Material Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 comprovação do preparo do recurso especial mediante Guia de Recolhimento da União e respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 reconhecimento da deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o aresto enfrentou integralmente a controvérsia e, apesar da GRU juntada, não houve comprovação do pagamento da guia, justificando o reconhecimento da deserção e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.