AREsp 1652314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava-se de mero inconformismo com a conclusão do julgado, não ensejando o manejo de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, observada a exigência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de repetição da prática recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 limitação dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava-se de mero inconformismo com a conclusão do julgado, não ensejando o manejo de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, observada a exigência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de repetição da prática recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a repetição de tal prática poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.