AREsp 1683979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os temas 660 e 181 do STF e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MOISES FRANCISCO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MOISES FRANCISCO PRIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação dos temas 660 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os temas 660 e 181 do STF e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.