AREsp 1680813 - ACORDAO

AREsp 1680813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e fundamentado, tendo o Tribunal de origem consignado pagamento parcial e aplicado o §2º do art. 523 do CPC aos honorários, não sendo admissível o uso dos embargos para reexame da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Art. 523, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Art. 523, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência de honorários sobre a quantia remanescente conforme art. 523, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e fundamentado, tendo o Tribunal de origem consignado pagamento parcial e aplicado o §2º do art. 523 do CPC aos honorários, não sendo admissível o uso dos embargos para reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração