RMS 63440 - ACORDAO

RMS 63440 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão no acórdão recorrido, consistindo em mera reiteração de matéria já examinada e decidida pelo Colegiado; por se tratar de segundos embargos com caráter protelatório, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e na necessidade de observância dos princípios dos arts. 4º e 6º do CPC e da dialeticidade processual.

Parties
Embargante: Geraldo Reimão dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Caráter Protelatório, Multas Processuais, Omissão, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Caráter Protelatório Multas Processuais Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Geraldo Reimão dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de novos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão no acórdão recorrido, consistindo em mera reiteração de matéria já examinada e decidida pelo Colegiado; por se tratar de segundos embargos com caráter protelatório, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e na necessidade de observância dos princípios dos arts. 4º e 6º do CPC e da dialeticidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.