AREsp 1810722 - DECISAO

AREsp 1810722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão acerca da gratuidade de justiça (o acórdão considerou a eventual observância do art. 98, § 3º, do CPC) e, quanto à tempestividade, sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como os dias alegados (11/6/2020 e 12/6/2020) não foram comprovados naquele momento e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, o vício de intempestividade é insanável, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AILTON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Recursais Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade de encargos sucumbenciais
  2. 2 contagem do prazo recursal em razão de feriado (Dia de Corpus Christi) e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 quanto à comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão acerca da gratuidade de justiça (o acórdão considerou a eventual observância do art. 98, § 3º, do CPC) e, quanto à tempestividade, sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como os dias alegados (11/6/2020 e 12/6/2020) não foram comprovados naquele momento e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, o vício de intempestividade é insanável, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se