AREsp 1518570 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP e os embargos repetiam matéria já enfrentada, revelando caráter protelatório e abuso de direito; em razão disso determinou-se a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: GENIVALDO CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade, Litigância De Má Fé, Tempestividade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Fungibilidade Litigância De Má Fé Tempestividade +1 more

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Parties

GENIVALDO CORDEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de protelatoriedade e abuso de direito pela reiterada oposição de aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP e os embargos repetiam matéria já enfrentada, revelando caráter protelatório e abuso de direito; em razão disso determinou-se a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado