REsp 1922440 - DECISAO

REsp 1922440 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (distinção entre sobreaviso e hora extraordinária e matérias correlatas), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Repetição De Indébito, ICMS, Sobreaviso, Hora Extraordinária, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial Repetição De Indébito ICMS +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre regimes de sobreaviso e de hora extraordinária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos da omissão manifesta para admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (distinção entre sobreaviso e hora extraordinária e matérias correlatas), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios