REsp 1841513 - ACORDAO

REsp 1841513 - ACORDAO

O acórdão embargado continha motivação suficiente e aplicou o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); como os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à adoção de tese diversa, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO LANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO LANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Se os embargos visavam o reexame ou adoção de tese distinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e efeitos da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha motivação suficiente e aplicou o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); como os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à adoção de tese diversa, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração