AREsp 1737762 - DECISAO

AREsp 1737762 - DECISAO

Verificado que VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. não é parte nos autos, a autuação foi retificada para excluí-la; quanto às demais alegações de omissão, o acórdão recorrido e o Tribunal de origem enfrentaram as questões indicadas (parâmetros de cálculo da pensão, consideração de valores já depositados e regime dos honorários), de modo que não há omissão a ser sanada; por isso os embargos são acolhidos apenas para retificar a autuação, sem efeitos infringentes.

Parties
Parte Ré/executada: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Autor: FRANCISCO FERNANDES JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a retificação da autuação, excluindo-se VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Cálculo Da Pensão, Capital Garantidor, Apuração Do Saldo Devedor, Retificação De Autuação
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Cálculo Da Pensão Capital Garantidor +2 more

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Parties

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Parte Ré/executada

FRANCISCO FERNANDES JALES

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à base de cálculo da pensão (salário mínimo vs. 6,03 salários-mínimos)
  2. 2 Necessidade de definir se honorários sucumbenciais incidem sobre todas as parcelas ou apenas sobre as vencidas mais 12 vincendas
  3. 3 Exclusão do capital garantidor e parâmetros para apuração do saldo devedor

Ratio Decidendi

Verificado que VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. não é parte nos autos, a autuação foi retificada para excluí-la; quanto às demais alegações de omissão, o acórdão recorrido e o Tribunal de origem enfrentaram as questões indicadas (parâmetros de cálculo da pensão, consideração de valores já depositados e regime dos honorários), de modo que não há omissão a ser sanada; por isso os embargos são acolhidos apenas para retificar a autuação, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a retificação da autuação, excluindo-se VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.

Orders

  • Retificação da autuação, excluindo-se VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.
  • Intimem-se.