REsp 1739484 - ACORDAO

REsp 1739484 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ por usurpar competência do STF; e a invocação de fato novo em sede de recurso especial é inviável por falta de prequestionamento e por implicar supressão de instância, além de a jurisprudência consolidada vedar a retenção de honorários sobre valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMBOS/PE; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fato Superveniente, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Fato Superveniente Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Supressão De Instância +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMBOS/PE

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 alegação de fato superveniente em recurso especial e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ por usurpar competência do STF; e a invocação de fato novo em sede de recurso especial é inviável por falta de prequestionamento e por implicar supressão de instância, além de a jurisprudência consolidada vedar a retenção de honorários sobre valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados