AREsp 1399845 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita ficou prejudicado em razão do desprovimento do agravo regimental.

Parties: Embargante: CARLOS NORBERTO DAOLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Assistência Judiciária Gratuita, Prejudicialidade

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Assistência Judiciária Gratuita Prejudicialidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

CARLOS NORBERTO DAOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita
2 Se o acórdão impugnado apresenta vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição
3 Efeito prejudicial da negativa do agravo regimental sobre o pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental