AREsp 1647675 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicou fundamentadamente a aplicação do Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral e impedindo o seguimento do recurso extraordinário; não há vício a ser sanado e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida.
- Parties
- Embargante: LUCAS OTTO KLUG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Parties
LUCAS OTTO KLUG
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à prescrição
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e impedimento de seguimento do recurso extraordinário
- 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicou fundamentadamente a aplicação do Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral e impedindo o seguimento do recurso extraordinário; não há vício a ser sanado e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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