AREsp 1610621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria fático-probatória (conhecimento da devedora sobre a cessão) foi adequadamente examinada pelo tribunal de origem, tornando o recurso tentativa de rediscussão e vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: GFG Comércio Digital LTDA; Embargada: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Cessão De Crédito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

GFG Comércio Digital LTDA

Embargante

Embargadas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria fático-probatória (conhecimento da devedora sobre a cessão) foi adequadamente examinada pelo tribunal de origem, tornando o recurso tentativa de rediscussão e vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.