AREsp 1670067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria sobre perda de atributos cambiais por prescrição não foi objeto da devolução ao STJ, configurando inovação de teses e preclusão consumativa; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame da matéria.

Parties
Embargante: Miguel Angel Sala Di Matteo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cheque, Declaração De Inexigibilidade, Exceções Pessoais, Prescrição, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Cheque Declaração De Inexigibilidade Exceções Pessoais Prescrição +2 more

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Parties

Miguel Angel Sala Di Matteo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade das exceções pessoais perante o portador atual do cheque
  2. 2 Perda dos atributos cambiais do título prescrito
  3. 3 Possibilidade de adição de teses após a interposição do recurso (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria sobre perda de atributos cambiais por prescrição não foi objeto da devolução ao STJ, configurando inovação de teses e preclusão consumativa; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados