AREsp 1536429 - ACORDAO

AREsp 1536429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não houve comprovação, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade afastada.

Parties
Embargante: Mariana Eusébio Gonçalves e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana Eusébio Gonçalves e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não houve comprovação, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.