AREsp 1673792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou detidamente as razões do recurso especial, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravo interno/recorrente não promoveu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GELSON MONTEIRO NUNES; Embargada: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

GELSON MONTEIRO NUNES

Embargante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou detidamente as razões do recurso especial, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravo interno/recorrente não promoveu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.