REsp 1673492 - ACORDAO

REsp 1673492 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente os motivos para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 660, 895 e 181 do STF e reconhecendo a ausência de repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MALAGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Temas 660, 895 E 181 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Temas 660, 895 E 181 Do STF Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALAGUETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660, 895 e 181 do STF e inexistência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente os motivos para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 660, 895 e 181 do STF e reconhecendo a ausência de repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.