AREsp 1054883 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base na aplicação dos Temas 660 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: LEOPOLDO MORAES PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas 181 E 660 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
LEOPOLDO MORAES PASSOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 aplicação dos Temas 660 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
- 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base na aplicação dos Temas 660 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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