EAREsp 1509336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; inexistiu similitude fática suficiente entre os arestos confrontados que autorizasse o exame do dissídio jurisprudencial; e não é cabível a utilização de habeas corpus de ofício como meio de reexaminar mérito de recurso não admitido na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: NASSER ABDALA FRAXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão embargado
  2. 2 requisitos da similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; inexistiu similitude fática suficiente entre os arestos confrontados que autorizasse o exame do dissídio jurisprudencial; e não é cabível a utilização de habeas corpus de ofício como meio de reexaminar mérito de recurso não admitido na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração