AREsp 1433961 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à competência do Tribunal para exercer o juízo de admissibilidade e negar seguimento ao recurso extraordinário, reafirmando que tal atuação do tribunal a quo está amparada pela sistemática da repercussão geral e que não há outros vícios no acórdão; os aclaratórios são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: SILVIO FÉLIX DA SILVA; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Omissão No Acórdão

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Admissibilidade Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Competência Jurisdicional Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Omissão acerca da competência do Tribunal para exercer juízo de admissibilidade e negar seguimento ao recurso extraordinário
3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e competência do tribunal a quo (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.