MS 25471 - ACORDAO

MS 25471 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente as razões para não conhecer do agravo em recurso extraordinário, com base no art. 1.030, §2º, do CPC (cabimento de agravo interno), e por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado, o que impede a fungibilidade; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAFAEL LARA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inadequação Da Via Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inadequação Da Via Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade

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Parties

RAFAEL LARA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 adequação do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do art. 1.030, §2º do CPC e vedação da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente as razões para não conhecer do agravo em recurso extraordinário, com base no art. 1.030, §2º, do CPC (cabimento de agravo interno), e por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado, o que impede a fungibilidade; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade pela Corte Especial