EAREsp 892182 - ACORDAO

EAREsp 892182 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida, e o conhecimento de recurso uniformizador restou obstado pela Súmula 315/STJ e pela necessidade de manter as súmulas aplicadas (283/STF, 7/STJ e 182/STJ), além de que os vícios apontados no art. 1.022 do CPC dependem das peculiaridades do caso concreto e não autorizam a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: DONATILLA SILVEIRA PEREIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Recursais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONATILLA SILVEIRA PEREIRA - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reapreciação por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quanto ao cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida, e o conhecimento de recurso uniformizador restou obstado pela Súmula 315/STJ e pela necessidade de manter as súmulas aplicadas (283/STF, 7/STJ e 182/STJ), além de que os vícios apontados no art. 1.022 do CPC dependem das peculiaridades do caso concreto e não autorizam a uniformização pretendida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno desprovido