AREsp 1672703 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, os aclaratórios reiteram matéria já decidida e têm caráter protelatório constituindo abuso de direito, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: GUSTAVO LUIS LORENCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado, Abuso De Direito, Caráter Protelatório, Litigância De Má Fé, Ampla Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Art. 619 Do Código De Processo Penal Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

GUSTAVO LUIS LORENCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inexistência de vício nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios e abuso de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, os aclaratórios reiteram matéria já decidida e têm caráter protelatório constituindo abuso de direito, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificação do trânsito em julgado