REsp 1821634 - ACORDAO

REsp 1821634 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do art. 32, § 5º, da Lei 4.886/65. Constatado o vício omissivo e reconhecendo-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a admissão parcial não exige agravo, procedeu-se à apreciação do ponto. No mérito, manteve-se o entendimento de que a obrigação do representante é de resultado, de modo que o direito à comissão depende, em regra, do pagamento pelo adquirente, não bastando a rescisão sem justa causa, por si só, para alterar a natureza da obrigação e garantir o pagamento das comissões não adimplidas; assim, manteve-se a decisão quanto às comissões apenas relativas ao contrato quitado, e...

Parties
Embargante: ISRAEL CÂNDIDO BARBOSA - MICROEMPRESA; Embargado: GAMBRO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp) / Acolhidos (decisão De Acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Litispendência, Comissões, Rescisão Sem Justa Causa, Admissibilidade
Processual Civil Representação Comercial Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Litispendência Comissões Rescisão Sem Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL CÂNDIDO BARBOSA - MICROEMPRESA

Embargante

GAMBRO DO BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp) / Acolhidos (decisão De Acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do art. 32, § 5º, da Lei 4.886/65
  2. 2 se a rescisão sem justa causa do contrato de representação impõe o pagamento das comissões independentemente do adimplemento dos contratos intermediados
  3. 3 necessidade ou não de interposição de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do art. 32, § 5º, da Lei 4.886/65. Constatado o vício omissivo e reconhecendo-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a admissão parcial não exige agravo, procedeu-se à apreciação do ponto. No mérito, manteve-se o entendimento de que a obrigação do representante é de resultado, de modo que o direito à comissão depende, em regra, do pagamento pelo adquirente, não bastando a rescisão sem justa causa, por si só, para alterar a natureza da obrigação e garantir o pagamento das comissões não adimplidas; assim, manteve-se a decisão quanto às comissões apenas relativas ao contrato quitado, e...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

  • Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por ISRAEL CÂNDIDO BARBOSA - MICROEMPRESA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte local tão somente para que esta analise a outra irresignação apresentada pela recorrente nas razões de sua apelação, relativa à extinção...
  • Dado o parcial provimento do recurso especial, não há que se falar na majoração dos honorários recursais estabelecida pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.