AREsp 1666728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, em desobediência ao disposto no art. 1023 do CPC, o que torna o recurso formalmente irregular e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Irregularidade Formal, Não Conhecimento, Prequestionamento, Imposição De Multa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Vícios De Omissão, Contradição Ou Obscuridade Irregularidade Formal Não Conhecimento Prequestionamento Imposição De Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração sem indicação dos vícios do art. 1022 do CPC/15 são conhecidos
  2. 2 Consequências processuais da repetição de aclaratórios sem indicação de vício (possibilidade de multa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, em desobediência ao disposto no art. 1023 do CPC, o que torna o recurso formalmente irregular e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.