AREsp 1599279 - ACORDAO

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O acórdão foi fundamentado e não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo dotado de fé pública, de modo que páginas extraídas da internet não são suficientes para afastar a intempestividade; por repetição de argumentos já decididos e caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: EDIENA CLAUDINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Multas Por Atos Processuais Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade De Prova Retirada Da Internet
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Multas Por Atos Processuais Manifestamente Protelatórios Admissibilidade De Prova Retirada Da Internet

Case Brief

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Parties

EDIENA CLAUDINO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 admissibilidade de páginas da internet como documento idôneo

Ratio Decidendi

O acórdão foi fundamentado e não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo dotado de fé pública, de modo que páginas extraídas da internet não são suficientes para afastar a intempestividade; por repetição de argumentos já decididos e caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração.