AREsp 50211 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os novos embargos de declaração visam apenas à rediscussão do julgado e, por serem reiterados e manifestamente protelatórios, configuram abuso de direito, autorizando o não conhecimento dos aclaratórios e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Tema 810/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por aclaratórios
  3. 3 caráter protelatório/abuso de direito na reiterada oposição de embargos

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os novos embargos de declaração visam apenas à rediscussão do julgado e, por serem reiterados e manifestamente protelatórios, configuram abuso de direito, autorizando o não conhecimento dos aclaratórios e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.