REsp 1392728 - DECISAO

REsp 1392728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto à inclusão das rubricas referentes a férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; no entanto, a decisão foi mantida sem efeitos modificativos, considerando o entendimento do tribunal de origem e a carência de fundamentação do recurso especial conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Embargantes: Alberto de Jesus Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inclusão De Férias E 13º Salário Na Base De Cálculo Dos Anuênios, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inclusão De Férias E 13º Salário Na Base De Cálculo Dos Anuênios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Alberto de Jesus Fernandes e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre inclusão de férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios
  2. 2 aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto à inclusão das rubricas referentes a férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; no entanto, a decisão foi mantida sem efeitos modificativos, considerando o entendimento do tribunal de origem e a carência de fundamentação do recurso especial conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Publique-se.