AREsp 1780308 - DECISAO

AREsp 1780308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de autorizá-los (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta, incidindo sobre o montante previamente arbitrado pela instância de origem, não havendo soma de percentuais.

Parties
Embargante: AFIGRAF COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

AFIGRAF COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 possibilidade e forma de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de autorizá-los (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta, incidindo sobre o montante previamente arbitrado pela instância de origem, não havendo soma de percentuais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)