AREsp 1617261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base na aplicação dos temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, e não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALBERT SHAYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

ALBERT SHAYO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao argumento de que o tema 606 não se aplicaria ao caso
  2. 2 aplicação dos temas 181, 660 e 895 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral em matérias de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base na aplicação dos temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, e não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.