AREsp 1777700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a matéria controvertida envolve análise fática realizada pelo Tribunal de origem (fixação da restituição com base na Tabela FIPE), o que constitui óbice à sua revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Embargante; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Restituição Do Valor Tabela FIPE, Rescisão Contratual, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Restituição Do Valor Tabela FIPE Rescisão Contratual Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Rés

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 determinação do valor de restituição com base na Tabela FIPE em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a matéria controvertida envolve análise fática realizada pelo Tribunal de origem (fixação da restituição com base na Tabela FIPE), o que constitui óbice à sua revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.