AREsp 1813004 - DECISAO

AREsp 1813004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao termo inicial do benefício, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios, e porque a matéria trazida ao STJ sofreu óbices de admissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício (dib), Súmula 576 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício (dib) Súmula 576 Do STJ Súmula 211/stj Súmula 284/stf Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CARLOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de requerimento administrativo e constituição da mora
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (DIB) — data do requerimento administrativo vs. data do laudo pericial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao termo inicial do benefício, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios, e porque a matéria trazida ao STJ sofreu óbices de admissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).