REsp 1905096 - DECISAO

REsp 1905096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. À luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC), de modo que a apresentação posterior do Decreto Judiciário nº 625/2019 não poderia sanar a intempestividade do recurso especial; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado

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Parties

TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante do Decreto Judiciário nº 625/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que teria declarado os dias 11/06/2020 e 12/06/2020 como não úteis
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir erro material na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso, à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. À luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC), de modo que a apresentação posterior do Decreto Judiciário nº 625/2019 não poderia sanar a intempestividade do recurso especial; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)