AREsp 1812162 - DECISAO

AREsp 1812162 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada justificou adequadamente o não conhecimento do recurso especial, fundamentando-se em dispositivos de admissibilidade recursal e em súmulas aplicáveis; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o STJ não deve analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não observância de jurisprudência invocada
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada justificou adequadamente o não conhecimento do recurso especial, fundamentando-se em dispositivos de admissibilidade recursal e em súmulas aplicáveis; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o STJ não deve analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.