AREsp 1574715 - DECISAO

AREsp 1574715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é fundamentada, clara e não contém contradição interna demonstrada; a matéria objeto do tema STF 1.075 permanece pendente de solução definitiva e, nos termos da orientação do STF no RE 1.101.937/SP, deve incidir a ordem de suspensão sobre processos, inclusive em fase de execução, quando suscitada a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 e não houver preclusão da questão; o precedente do STJ invocado pelos embargantes não afasta a necessidade de sobrestamento.

Parties
Parte Autora/exequente: LUZIA BROCARDO; Parte Autora/exequente: NELSON TONETTA; Parte Autora/exequente: OLGA MARIA RISSE REBELATTO; Parte Ré/executada: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Autora Na Ação Civil Pública Originária: ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON); Réu Na Ação Civil Pública Originária (incorporado Por BANCO DO BRASIL S.a.): BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. - BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Coisa Julgada, Eficácia Territorial, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Preclusão
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Suspensão De Processos Por Repercussão Geral Coisa Julgada Eficácia Territorial Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA BROCARDO

Parte Autora/exequente

NELSON TONETTA

Parte Autora/exequente

OLGA MARIA RISSE REBELATTO

Parte Autora/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Ré/executada

ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON)

Parte Autora Na Ação Civil Pública Originária

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. - BESC

Réu Na Ação Civil Pública Originária (incorporado Por BANCO DO BRASIL S.a.)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ordem de suspensão decretada pelo STF no RE 1.101.937/SP (tema STF 1.075) a processos de execução e cumprimento de sentença
  2. 2 Existência ou não de preclusão sobre a questão afetada pelo tema STF 1.075 nos autos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição entre o julgado e precedentes ou entendimento da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é fundamentada, clara e não contém contradição interna demonstrada; a matéria objeto do tema STF 1.075 permanece pendente de solução definitiva e, nos termos da orientação do STF no RE 1.101.937/SP, deve incidir a ordem de suspensão sobre processos, inclusive em fase de execução, quando suscitada a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 e não houver preclusão da questão; o precedente do STJ invocado pelos embargantes não afasta a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Intimem-se