AREsp 1758454 - DECISAO

AREsp 1758454 - DECISAO

Houve omissão no julgamento quanto ao acordo celebrado entre as partes; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os embargos de declaração são cabíveis para sanar a omissão; considerando a existência de poderes dos patronos, o caráter disponível do direito discutido e a atribuição conferida ao Relator pela Emenda Regimental n.º 24/2016 (art. 34, IX, RISTJ), o Relator deve homologar o acordo, tornar sem efeito a decisão de fls. 301/304 e decretar a extinção do procedimento recursal.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; acordo homologado; extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao acordo celebrado entre as partes
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 atribuição do Relator para homologar acordos após Emenda Regimental n.º 24/2016 (art. 34, IX, RISTJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento quanto ao acordo celebrado entre as partes; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os embargos de declaração são cabíveis para sanar a omissão; considerando a existência de poderes dos patronos, o caráter disponível do direito discutido e a atribuição conferida ao Relator pela Emenda Regimental n.º 24/2016 (art. 34, IX, RISTJ), o Relator deve homologar o acordo, tornar sem efeito a decisão de fls. 301/304 e decretar a extinção do procedimento recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; acordo homologado; extinção do procedimento recursal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 301/304
  • Homologar o acordo formalizado (e-STJ fls. 283/291)