AREsp 1766462 - DECISAO

AREsp 1766462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão impugnada afrontou expressamente a alegação sobre a inaplicabilidade do art. 51 do CDC ao indicar que o acórdão de origem afastou tal alegação, e além disso a matéria relativa à nulidade da transação depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GERALDO DA SILVA; Embargante: MARCELO LUIZ DA SILVA; Embargante: VANESSA ANZOLIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Defesa Do Consumidor (art. 51), Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Código De Defesa Do Consumidor (art. 51) Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA

Embargante

MARCELO LUIZ DA SILVA

Embargante

VANESSA ANZOLIN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à negativa de vigência do art. 51 do CDC
  2. 2 alegação de nulidade da transação por conter cláusulas iníquas e renúncia a direitos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão impugnada afrontou expressamente a alegação sobre a inaplicabilidade do art. 51 do CDC ao indicar que o acórdão de origem afastou tal alegação, e além disso a matéria relativa à nulidade da transação depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.