AREsp 1709229 - DECISAO

AREsp 1709229 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a matéria (prescrição) foi examinada na sentença e no acórdão recorrido; não houve pronunciamento sobre provas ou matéria fática (afastando a aplicação da Súmula nº 7); não é necessária manifestação expressa sobre a inaplicabilidade de verbetes quando isso decorre logicamente da fundamentação; e os embargos configuram tentativa de reexame de mérito, o que não é cabível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Prescrição, Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ Prescrição Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto a preliminares de não conhecimento
  2. 2 incidência dos verbetes das súmulas nº 83, 7 e 211 do STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento numérico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a matéria (prescrição) foi examinada na sentença e no acórdão recorrido; não houve pronunciamento sobre provas ou matéria fática (afastando a aplicação da Súmula nº 7); não é necessária manifestação expressa sobre a inaplicabilidade de verbetes quando isso decorre logicamente da fundamentação; e os embargos configuram tentativa de reexame de mérito, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.