AREsp 1791959 - DECISAO

AREsp 1791959 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; faltou o prequestionamento sobre parte das matérias debatidas, permitindo a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, e a matéria trazida pela embargante já foi analisada ou não foi prequestionada, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscuti-la, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Matéria De Ordem Pública, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Matéria De Ordem Pública Correção Monetária Taxa SELIC Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 admissibilidade de matéria de ordem pública em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; faltou o prequestionamento sobre parte das matérias debatidas, permitindo a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, e a matéria trazida pela embargante já foi analisada ou não foi prequestionada, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscuti-la, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.