SLS 2507 - DECISAO

SLS 2507 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes do julgado, buscando modificar o mérito em vez de esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Verificou‑se ausência de demonstração de omissão relevante (notadamente quanto à alegada perda do objeto pelo novo PED) e incompatibilidade da assistência/intervenção no rito excepcional da suspensão de segurança; ademais, questões sobre forma de cobrança de retroativos e correções são matéria a ser discutida em via própria. Por tais razões, mantida a decisão que indeferiu as tutelas provisórias de urgência.

Parties
Embargante: FENASPE - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS E OUTROS; Embargante: OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA; Embargada: PETROS; Requerente/assistente Litisconsorcial: PEDRO FELINTO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Provisória De Urgência, Plano De Equacionamento De Déficit (ped), Intervenção De Terceiros/assistência, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Provisória De Urgência Plano De Equacionamento De Déficit (ped) +2 more

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Parties

FENASPE - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS E OUTROS

Embargante

OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA

Embargante

PETROS

Embargada

PEDRO FELINTO DE LIMA FILHO

Requerente/assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para modificar o mérito
  2. 2 omissão quanto à alegada perda superveniente do objeto pela criação de novo PED
  3. 3 cabimento de assistência/intervenção de terceiros em pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes do julgado, buscando modificar o mérito em vez de esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Verificou‑se ausência de demonstração de omissão relevante (notadamente quanto à alegada perda do objeto pelo novo PED) e incompatibilidade da assistência/intervenção no rito excepcional da suspensão de segurança; ademais, questões sobre forma de cobrança de retroativos e correções são matéria a ser discutida em via própria. Por tais razões, mantida a decisão que indeferiu as tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios de fls. 11.871-11.872 e de fls. 11.884-11.898.
  • Intime-se o requerente Pedro Felinto de Lima Filho para manifestação, conforme fundamentação.