REsp 1879748 - DECISAO

REsp 1879748 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e, com efeitos infringentes, determinar a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução, em razão de sucumbência recíproca decorrente da modificação do marco inicial do adicional de insalubridade.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração e dar-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Adicional De Insalubridade/periculosidade, Marco Inicial Do Adicional, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Adicional De Insalubridade/periculosidade Marco Inicial Do Adicional Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão/distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial
  2. 2 Determinação do termo a quo do adicional de insalubridade/periculosidade como a data do laudo pericial que reconhece atividades periculosas

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e, com efeitos infringentes, determinar a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução, em razão de sucumbência recíproca decorrente da modificação do marco inicial do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e dar-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Sanar a omissão e dar efeitos infringentes ao julgado embargado.
  • Determinar a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução.