EREsp 1761549 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visto que o acórdão embargado apresentou fundamentação ampla e clara ao reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários por juízo de equidade nas hipóteses em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito e a higidez do crédito foi objeto de impugnação em ação conexa, sendo inestimável o proveito econômico e, portanto, aplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015 em vez do duplo emprego da tarifação do § 3º.

Parties
Embargante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

AMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários por juízo de equidade em execução fiscal extinta sem resolução de mérito
  3. 3 interpretação e aplicação dos §§ 2, 3 e 8 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visto que o acórdão embargado apresentou fundamentação ampla e clara ao reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários por juízo de equidade nas hipóteses em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito e a higidez do crédito foi objeto de impugnação em ação conexa, sendo inestimável o proveito econômico e, portanto, aplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015 em vez do duplo emprego da tarifação do § 3º.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual à embargante