AREsp 1528551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte pretende rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo incapaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte pretende rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo incapaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.